Seu cargo e sua carreira estão em risco?
Saiba como se defender em um processo disciplinar!
Atuamos na defesa de servidores públicos em PADs, sindicâncias e ações de improbidade.
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Pela defesa dos seus Direitos
ADVOGADOS ESPECIALISTAS
Defesa estratégica e especializada para Servidores Públicos
O Poder Público possui ferramentas pesadas de fiscalização. Nós equilibramos o jogo. Seja em PADs, sindicâncias ou tribunais de contas, nossa missão é oferecer uma defesa técnica de alto nível para evitar sanções e proteger seu histórico profissional.
Algumas situações que você deve buscar pelos seus direitos:
Defesa em PAD e Sindicância
Atuação completa desde a notificação inicial até o julgamento final pelo órgão competente.
Recursos Administrativos
Pedidos de reconsideração, recursos hierárquicos e representações ao Ministério Público.
Ação Anulatória / Mandado de Segurança
Questionamento judicial de penalidades ilegais, nulas ou desproporcionais.
Consultoria Preventiva
Análise de risco antes de tomar decisões de gestão que possam gerar responsabilização futura.
Defesa em Ação de Improbidade
Defesa técnica nas ações civis de improbidade movidas pelo MP ou pela própria Administração.
Acompanhamento em TCE / TCU
Defesa e acompanhamento em processos de tomada de contas especial nos Tribunais de Contas.
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Cezar Freitas
Guilherme Castro
Marcelo Oliveira
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CFO ADVOCACIA
Dúvidas Frequentes
Fui reprovado em um concurso público por um critério que considero injusto. O que fazer?
O primeiro passo é analisar o edital e a fundamentação da banca examinadora. Se houver ilegalidade, erro grosseiro na correção ou desrespeito às regras do próprio edital, é possível ingressar com um recurso administrativo ou uma ação judicial (como o Mandado de Segurança) para garantir seu direito à vaga ou à continuidade nas etapas.
É possível reverter uma desclassificação em processo de licitação?
Sim. Muitas vezes, a desclassificação ocorre por formalismos excessivos que não prejudicam a proposta. Através de um recurso administrativo bem fundamentado na Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), é possível demonstrar que a proposta é a mais vantajosa para o Estado, garantindo a permanência da empresa no certame.
Estou respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Posso ser demitido?
A demissão é a penalidade mais grave, mas só pode ocorrer após o devido processo legal. Você tem direito à ampla defesa e ao contraditório. Ter o acompanhamento de um advogado especializado desde a fase de sindicância é crucial para evitar nulidades e garantir que as provas sejam produzidas corretamente, buscando a absolvição ou a mitigação da pena.
Recebi uma multa administrativa de um órgão fiscalizador. Vale a pena recorrer?
Sim, especialmente se houver erros formais no auto de infração, prescrição do direito de punir ou ausência de motivação clara. O recurso administrativo suspende a exigibilidade da multa em muitos casos e permite que o Poder Judiciário revise a legalidade do ato se a Administração se recusar a corrigir o erro.
O Governo quer desapropriar meu imóvel. O que eu recebo em troca?
A Constituição Federal garante que a desapropriação deve ser precedida de justa e prévia indenização em dinheiro. Se o valor oferecido pelo ente público estiver abaixo do valor de mercado, você pode contestar o montante judicialmente para garantir que não haja prejuízo ao seu patrimônio.
Como agir em casos de improbidade administrativa?
Com as mudanças recentes na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), agora é necessário comprovar o dolo (intenção) do agente público para que haja condenação. A defesa técnica deve focar em descaracterizar a má-fé e demonstrar que eventuais irregularidades foram apenas falhas formais sem intenção de lesar o erário.
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Não permita que abusos administrativos prejudiquem seus negócios ou seu patrimônio.
Nosso escritório atua exclusivamente com servidores públicos há 10 anos. Conhecemos as particularidades de cada esfera — federal, estadual e municipal — e os prazos que nenhum servidor pode ignorar.
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